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Legislação » Leis Publicado em 09 de Maio de 2017 - 15:32
LEI Nº 13.440, DE 8 DE MAIO DE 2017
Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Fevereiro de 2016 - 16:21
Direito Penal. Processual Penal
Prática dos crimes previstos no art. 213 c/c o art. 224, "c", ambos do Código Penal, e art. 243, do Estatuto da Criança e do Adolescente
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2014 - 16:45
MP dispensa obrigação de farmacêutico em drogarias enquadradas no Supersimples
Na prática, as drogarias enquadradas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa estão dispensadas de
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2014 - 15:30
PL extingue efeito suspensivo de recursos em ações contra idosos e enfermos
Proposta, que depende de mudanças no Código de Processo Civil e no Estatuto do Idoso, espera aprovação final da CCJ do Senado
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Doutrina » Geral Publicado em 17 de Dezembro de 2012 - 14:45
Quem disse que o adolescente que comete infração não é preso?
O Estatuto da Criança e do Adolescente representa um marco na defesa das crianças e adolescentes
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2011 - 15:32
Suspenso julgamento sobre horário obrigatório para programas de rádio e TV
Dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente classifica como infração administrativa a
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2011 - 13:46
Juiz determina implementação de política pró-idoso
, em face do que preceituam os artigos 56 a 58, do Estatuto do Idoso
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2010 - 14:28
Punição é substituída por projeto social
desrespeitado as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2010 - 18:27
Indenização negada a família que perdeu voo por falta de documento de menor
obrigações, indicadas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Jurisprudência » Penal Publicado em 08 de Janeiro de 2007 - 03:00
Lei nº 11.443, de 05/01/07
Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2020 - 17:42
Advogados poderão acessar processos extrajudiciais sem procuração
A Procuradoria-Geral estadual atendeu ao pleito da OAB/PR.
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 04 de Agosto de 2008 - 01:00
Justiça eleitoral é falha em relação a quitação eleitoral
Sérgio Francisco Furquim, Presidente 56ª Subseção OAB/MG.
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Perguntas e Respostas » Administrativo Publicado em 06 de Setembro de 2005 - 01:00
Questões de Direito Administrativo
Questões extraídas das provas para ingresso na Magistratura e OAB.
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Doutrina » Penal Publicado em 29 de Setembro de 2004 - 01:00
O Crime de Terrorismo no Brasil
Luiz Alberto Cavalcanti Filho - Profissão: Advogado, OAB/SC 16.630
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Doutrina » Constitucional Publicado em 29 de Setembro de 2025 - 09:15
Abracrim oficia parlamentares e cobra respeito às prerrogativas da advocacia durante sessões da CPMI do INSS
Abracrim denuncia cerceamento de advogados na CPMI do INSS e solicita medidas para garantir prerrogativas e respeito ao Estatuto da Advocacia
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2022 - 10:39
Empresa é condenada a indenizar passageiro por falta de acessibilidade em transporte público
princípio da dignidade humana quanto o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2017 - 08:59
Negada liberdade para homem preso em operação de combate à pornografia infantil
O réu foi preso preventivamente com base nos artigos 241-A e 241-B da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2013 - 17:15
STJ altera entendimento sobre limite de idade para aposentadoria na Petros
Decisão institui que a alteração do estatuto da entidade, em 1978, seria válida para todos os funcionários já em atividade na empresa
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2013 - 12:45
Quanto mais armas, mais homicídios, afirma diretor do Ipea
Estatuto do Desarmamento proíbe cidadãos civis de terem porte de arma. Exceção é para casos em que a pessoa comprove estar sofrendo ameaça à vida
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Legislação » Leis Publicado em 06 de Agosto de 2013 - 12:22
Lei nº 12.852, de 5 de Agosto de 2013
Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes
